Estão abertas as inscrições para o casamento 2021 Gratuito- Lei Art. 1.512. Código Civil O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Você sabia que é possível casar no civil sem pagar nada? Em diversas cidades brasileiras existe o chamado casamento gratuito. Este tipo de celebração não possui nenhum tipo de custo e pode ajudar diversos casais a oficializar a união. Saiba mais!

O que é um Casamento Gratuito?

Pela própria interpretação nas palavras você já entende. Casamento gratuito é o tipo de celebração a qual você não paga nada por ela. Mas neste caso não estamos falando de uma festa de casamento gratuita, mas sim dos gastos com a papelada que envolve o casório.

Todo tipo de casamento envolve o processo judicial para oficializar a união. Diante de um juízo casal deve assinar o documento oficial, conhecido como certidão de casamento. essa pequena folha de papel pode custar entre R$ 90 e R$ 250, depende da cidade.

Para os casais que não podem custear a união a boa notícia é que o projeto Casamento Gratuito anda tem atuação em diversas cidades brasileiras. O sistema judiciário resolveu ajudar os casais eram oficializar a sua união juridicamente, permitindo um casamento sem custos.

Como funciona o Casamento Gratuito?

Leia a decisão.

Em atendimento ao DESP5, observa-se que, na verdade, o art. 1.512, parágrafo único, do CC já estabelece, em caráter geral e de forma bastante ampla, quanto ao casamento, a focalizada gratuidade:

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Para obtenção do benefício, portanto, basta, pura e simplesmente, a apresentação de declaração de pobreza pelos interessados.

A “regulamentação” proposta, nos termos do requerimento inicial, poderia, data venia, levar a que se restringisse essa possibilidade, com uma indevida burocratização, de modo não harmonioso com o desiderato de facilidade que inspirou a citada norma legal.

Destaca-se que, diante da declaração de pobreza, é obrigatória a prática gratuita dos atos em tela pelo Oficial de Registro, o qual, em caso de recalcitrância, ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.935/94. Trata-se de aspecto já fiscalizado pelas Corregedorias Gerais dos Estados e pela Corregedoria Nacional de Justiça, sendo que, em caso de infração, qualquer interessado, inclusive o órgão do Ministério Público, pode formular a cabível reclamação contra o infrator.

Passo a passo para o Casamento Gratuito

Para ter direito ao casamento gratuito é necessário ter uma declaração de pobreza. Se você não pode pagar pelo documento, necessita provar juridicamente que não realmente não tem condições de arcar com a documentação.

A declaração de pobreza pode ser emitida por você mesmo. Existem modelos online que você pode imprimir e preencher informando os seus dados pessoais e sua renda atual. O documento deve ser entregue ao cartório junto com a sua solicitação para um casamento gratuito.

Apesar de ser emitida por você mesmo, é importante informar que todos os dados pessoais estão devidamente cadastrados e serão consultados pelo sistema. Você não conseguir a aprovação se não for verdade tudo que foi informado na declaração.

O passo a passo para o casamento gratuito é:

  • Redigir, imprimir e assinar uma declaração de pobreza;
  • Dirigir-se até um cartório de sua cidade para preenchimento solicitando o formulário para isenção da taxa do casamento civil;
  • Preencher todos os dados corretamente.

Depois de tudo preenchido e os documentos pessoais apresentados, basta da entrada com processo. O número de protocolo e uma data para voltar ao cartório serão informados pelo funcionário. Na data certa você deve voltar e consultar se seu pedido foi aceito.

Casamento gratuito comunitário

Em muitas cidades igrejas e tribunais andam ajudando os casais que querem oficializar a sua união mas não possuem dinheiro para isso. São os conhecidos casamento comunitários.

Em uma data marcada um juiz ou funcionário do tribunal se predispõe a se dirigir até um ponto específico da comunidade e realizar um casamento comunitário. Os casais cadastrados pagam uma pequena taxa e assinarão um documento para oficializar o casamento civil.

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